Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3423/2012

EMENDA Nº 1 DO RELATOR Dê-se à ementa do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Altera os arts. 2º e 44 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas"