Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4553/2016

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 4554/2016 e do PL 4556/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.