Enquete do PRL 6 CFT => PL 1552/2003

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela não implicação do Projeto de Lei nº 1552/2013, do PL nº 2779/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1552/2013 e do PL nº 2779/2013, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.