Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3748/2015

EMENDA Nº 1 Acrescente-se ao projeto o seguinte Art. 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivos na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados".