Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2123/2015
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.