Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5675/2016
EMENDA Nº 1 Art 1º Suprima-se do caput do art. 4º do projeto a expressão "trabalhista".
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EMENDA Nº 1 Art 1º Suprima-se do caput do art. 4º do projeto a expressão "trabalhista".