Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2754/2015

EMENDA DE REDAÇÃO N. 1 Acrescentem-se, ao final do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterado pelo Projeto de Lei nº 2.754, de 2015, as letras "NR", entre parênteses e grafadas em maiúsculo.