Enquete do SBT 1 CCJC => PL 6443/2013

Altera os arts. 24, 25, 38, 39, 52 e 70, caput, e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências'.