Enquete do EMC 222/2016 PL804510 => PL 8045/2010

Emenda aditiva. Acrescente-se ao art. 169 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, o seguinte parágrafo: § 3º Não havendo prejuízo para a regular persecução penal, e presente justa causa, o juiz poderá autorizar o compartilhamento de provas com outros juízos, criminais ou não, e com a Administração Pública."