Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3224/2012
EMENDA N.º 2 Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"
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