Enquete do PRL 2 CTASP => PL 1242/2015

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 4590/16 e 5549/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2938/15, apensado.