Enquete do EMC 219/2016 PL804510 => PL 8045/2010
EMENDA MODIFICATIVA O inciso XVI do Art. 14 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA O inciso XVI do Art. 14 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: