Enquete do EMC 216/2016 PL804510 => PL 8045/2010
EMENDA ADITIVA A Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do PL nº 8045/2010 passa a ser acrescida do seguinte Artigo:
EMENDA ADITIVA A Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do PL nº 8045/2010 passa a ser acrescida do seguinte Artigo: