Enquete do EMC 212/2016 PL804510 => PL 8045/2010
EMENDA MODIFICATIVA O inciso I e III do Art. 202 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ainda, o inciso IV:
EMENDA MODIFICATIVA O inciso I e III do Art. 202 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ainda, o inciso IV: