Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5076/2016

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.076, DE 2016 Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva é declarado Patrono da Independência do Brasil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.