Enquete do PRL 4 CCJC => PL 2269/1999

Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3051/2000, do PL 4275/2001, do PL 7120/2002, do PL 2152/2003, do PL 3280/2004 e do PL 3070/2008, apensados; da Emenda nº 1/2000, apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.