Enquete do EMP 6/2016 => PL 6427/2016
Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 27 da Lei n° 8.213 de julho de 1991, com redação dada pelo Art. 1°, do PL 6427 de 2016.
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Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 27 da Lei n° 8.213 de julho de 1991, com redação dada pelo Art. 1°, do PL 6427 de 2016.