Enquete do EMP 2/2016 => PL 6427/2016

EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2016 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do §4.º, do art. 43, do Projeto de Lei em epígrafe, a expressão: Art. 43 §4.º ......judicial ou....