Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4200/2015
EMENDA Nº1 No art. 1º do Projeto de Lei nº 4.200/2015, substitua-se a expressão "art. 62" por "art. 61".
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EMENDA Nº1 No art. 1º do Projeto de Lei nº 4.200/2015, substitua-se a expressão "art. 62" por "art. 61".