Enquete do SBR 5 CCJC => SBT 1 CVT => PL 7369/2002

SUBEMENDA Nº 5 No art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3º do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 7.369/2002, renumere-se o "§ 2º", atualmente revogado, por "§ 3º".