Enquete do PL 6428/2016

A deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados que fixa o prazo que os bancos terão para enviar aos clientes o cartão de débito ou de crédito. Pela proposta (PL 6428/16), o prazo será de 10 dias úteis nas capitais e de 15 dias úteis nas demais cidades, ambos contados da data de solicitação do cartão ou da abertura da conta. O prazo vale tanto para o recebimento na agência bancária como no endereço do cliente. A deputada alega que são frequentes as reclamações de demora na entrega dos cartões, hoje o principal meio de pagamento dos brasileiros. “Além disso, há ainda o incômodo causado ao cliente que tem de se deslocar mais de uma vez até a agência porque não há prazo certo para a disponibilização do cartão”, destacou Mariana Carvalho. Com a fixação dos prazos máximos, ela espera resolver esta questão. Tramitação O PL 6428/16 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.