Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 4415/2012

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Dê-se ao art. 1º do substitutivo em epígrafe a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7-A: "Art. 7-A. Fica assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o poder público em regulamento, na esfera de sua competência federativa."