Enquete do SBT 4 CCJC => PL 5555/2013

Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual ou Mediante Farsa da Intimidade Sexual" e tipifica a prática de filmagem de ato obsceno para fins econômicos e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar.