Enquete do PRL 1 CSSF => PL 5024/2019 (Nº Anterior: PL 3842/2015)

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3935/2015, apensado. A Relatora apresentou Indicação ao Poder Executivo.