Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 5304/2016

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada quando a trabalhadora estiver em situação de violência doméstica e familiar.