Enquete do ESB 6 CFT => SBT 1 CFT => PL 3337/2015

Dispõe sobre a novação de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado, determina a aplicação subsidiária da novação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamenta a transação em matéria tributária, altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.