Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2830/2015

Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre a divulgação das contas de órgãos integrantes daquela entidade.