Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 1497/2015

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências."