Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2243/2015
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Renumere-se o § 2º do texto e da ementa do projeto de lei em epígrafe para § 3º.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Renumere-se o § 2º do texto e da ementa do projeto de lei em epígrafe para § 3º.