Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 5394/2013

Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, bem como em vias públicas quando não estiver na condução do veículo, e acrescenta o art. 19-A ao Decreto-lei º 3.688, de 3 de outubro de 1941.