Enquete do ESB 193 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016
"Art. 3o. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas."
"Art. 3o. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas."