Enquete do ESB 188 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Altere-se a redação do § 2º do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte: "Art 4º ........... § 2º O cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil e os demais cargos de direção da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão ocupados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, preferencialmente integrante da Classe Especial.