Enquete do ESB 184 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

"Art.7º............................................................................................ ....................................................................................................... §1º O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Eficiência da Receita Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Tribunal de Contas da União e das entidades sindicais representativas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal Do Brasil, nos termos de ato do Poder Executivo