Enquete do ESB 183 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Suprima-se o inciso IV do art. 3° e o inciso II do art. 4º, do substitutivo ao PL 5.864/2016, apresentado em 11/10/2016 pelo Dep. Wellington Roberto (PR/PB).