Enquete do ESB 156 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 (PODER EXECUTIVO) "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."