Enquete do ESB 136 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Suprima-se os incisos I e II do caput e o § 6o com seus incisos, do art. 3o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Insira-se no art. 4o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o texto dos incisos I e II, renumerado os demais e do § 3o, sendo-lhe atribuída a seguinte redação: "Art. 4o. ............................................................................................................. I - ter precedência sobre os demais setores administrativos na fiscalização tributária e aduaneira e no controle sobre o comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e de atuação; II - requisitar força policial; ........................................................................................................................... § 3o A precedência de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, consiste em: I - preferência da prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de mercadorias, livros, documentos, veículos, aeronaves, embarcações e outros, que impliquem efeitos fiscais, relativamente aos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem