Enquete do ESB 135 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Altere-se a redação do art. 3o., caput, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte: "Art. 3o. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas."