Enquete do ESB 126 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Recupera a redação original do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, no que se refere ao interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil