Enquete do ESB 69 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Suprima-se o inciso III do art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Altera-se no art. 8o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o texto do inciso II