Enquete do ESB 57 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008. EMENDA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR Dê-se aos arts. 7º, 12, 13, 14, 16, 17 e 20 do substitutivo