Enquete do ESB 56 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Altera o texto Substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016