Enquete do ESB 47 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 2º do substitutivo do PL 5864/2016