Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CAPADR => PL 4195/2012

SUBEMENDA Nº 1 Dê-se ao caput art. 1º do Substitutivo da CAPADR a seguinte redação, alterando-se a menção ao § 2º do art. 12 da Lei nº 11.947/09, constante do art. 1º, para § 3º: "Art. 1º O art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:"