Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 2092/2015

SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Suprima-se do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC - quando acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a expressão AC, que está entre parênteses.