Enquete do SBR 1 CCJC => PL 803/2015

SUBEMENDA Nº 1 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 803, de 2015, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 1º Esta Lei cria a obrigatoriedade de uso de uniforme por presos, em modelo nacional e padronizado a ser definido pelo Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária".