Enquete do EMR 1 CCJC => PL 803/2015

EMENDA Nº 1 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade de uso de uniforme padrão pelos presos, a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária."