Enquete do PRL 1 CCJC => PL 803/2015

Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemendas.