Enquete do EMR 1 CCJC => PL 8178/2014

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: 'Art. 11. .................................. ............................................... X - coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica (NR).' "