Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 4881/2012

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, para dispor sobre a Política Metropolitana de Mobilidade Urbana.