Enquete do SBT 2 CDU => PL 4108/2015

Altera o texto do caput e do parágrafo único do art 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.